Seguro de Responsabilidade Civil (RC): Proteção Abrangente
O seguro de responsabilidade civil (RC) oferece cobertura abrangente para perdas decorrentes de danos corporais e materiais causados a terceiros, até o limite máximo da importância segurada. Esses danos devem ser involuntários e acidentais. A apólice garante o reembolso das quantias pelas quais a empresa segurada possa ser responsabilizada civilmente, seja por sentença judicial transitada em julgado ou acordos autorizados por escrito pela seguradora.
Com o crescente número de brasileiros buscando indenizações na justiça, o Código de Defesa do Consumidor fortaleceu os direitos dos cidadãos, impondo mais responsabilidades às empresas. Os tribunais frequentemente decidem em favor dos reclamantes.
É crucial que tanto pessoas físicas quanto jurídicas (empresas) possuam a cobertura de seguro de responsabilidade civil, pois ninguém está livre de cometer atos ilícitos. No entanto, é importante destacar que as apólices de RC não cobrem obrigações contratuais.
Atos Ilícitos e Suas Definições
Em relação aos atos ilícitos que causam prejuízos a terceiros, duas ideias principais definem seu significado:
- Ação ou omissão praticada por alguém que age com culpa, envolvendo dolo, ou seja, intenção de causar o dano. A culpa decorre de negligência, imprudência ou imperícia.
- Abuso de direito exercido por pessoa que ultrapassa os limites permitidos, indo contra as finalidades do direito, seu fim econômico e social, boa-fé e os bons costumes.
O Código Civil Brasileiro (artigo 927) obriga a reparação do dano mediante indenização, seguindo o princípio de responsabilidade civil.
Na contratação do seguro de RC, muitas vezes o conhecimento necessário para identificar todas as coberturas importantes é insuficiente. Uma apólice simples pode cobrir apenas atividades normais, sendo necessárias outras coberturas ou apólices para exposições adicionais, como danos causados por produtos vendidos, danos de poluição e danos a veículos guardados.
Mesmo quando um seguro específico é necessário, o corretor é quem pode identificar as exposições de risco a perdas acidentais e complexas apresentadas pela empresa.
